Material da reunião realizada dia 28/02 - regularização de casas de veraneio em áreas de APPs
- Apresentação_docs_para_abertura_de_processo.pdf
-Apresentação_Homologação_acordo.pdf
- Apresentação_Resolução_481.pdf
- Apresentação_Resolução_const_civil.pdf
- Apresentação_Resolução_PRAD.pdf
Acordo Judicial